Parcerias com as OSC - Lei Federal 13.019/14 / Repasses e Transferências através da Lei 13.019/14
-2024 - Repasses e Transferências através da Lei Nº 13.019.14 - Ano de 2024.pdf (Publicado em 14/11/2024, alterado em 14/11/2024 14:00:35)
-2023 - Repasses e Transferências através da Lei Nº 13.019.14 - Ano de 2023.pdf (Publicado em 05/06/2024)
-2022 - Repasses e Transferências através da Lei Nº 13.019.14 - Ano de 2022.pdf (Publicado em 05/06/2024)