RPPS / Legislação

-Lei Municipal 5.261 de 2019.pdf (Publicado em 20/12/2019)
-Lei Municipal 5.112 de 2019.pdf (Publicado em 20/12/2019)
-Lei Municipal 5.096 de 2018.pdf (Publicado em 20/12/2019)
-Lei Municipal 5.011 de 2018.pdf (Publicado em 19/06/2018)
-Lei Municipal 4.899 de 2018.pdf (Publicado em 18/06/2018)
-Lei Municipal 4.838 de 2017.pdf (Publicado em 05/09/2017)
-Lei Municipal 4.780 de 2017.pdf (Publicado em 02/06/2017)
-Lei Municipal 4.720 de 2017.pdf (Publicado em 26/01/2017)
-Lei Municipal 4.714 de 2017.pdf (Publicado em 26/01/2017)
-Lei Municipal 4.601 de 2016.pdf (Publicado em 26/01/2017)
-Lei Municipal 4.594 de 2015.pdf (Publicado em 08/06/2016, alterado em 19/05/2017 16:22:40)
-Lei Municipal 4.532 de 2015.pdf (Publicado em 01/12/2015)
-Lei Municipal 4.515 de 2015.pdf (Publicado em 01/12/2015)
-Lei Municipal 4.495 de 2015.pdf (Publicado em 02/12/2015, alterado em 19/05/2017 16:23:17)
-Lei Municipal 4.480 de 2015 - Estatuto do Servidor.pdf (Publicado em 27/08/2018)
-Lei Municipal 4.351 de 2014.pdf (Publicado em 02/12/2015, alterado em 19/05/2017 16:24:09)
-Lei Municipal 4.350 de 2014.pdf (Publicado em 02/12/2015, alterado em 19/05/2017 16:25:06)
(Publicado em 24/08/2015)